| Projeto: |
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PL 264 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-264/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0264-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PISTAS DE SKATE, EM LUGAR APROPRIADO, EM PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER, DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE LAZER / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATLETA / CONSTRUCAO / ESPORTE / INCENTIVO / INSTALACAO / LAZER / LOCAL / MANUTENCAO / MONTAGEM / PISTA DE SKATE / PRACA PUBLICA / SKATE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1163-2018
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 23/05/2018 | Encaminhado em 19/06/2018 | | CCJ | Recebido em 19/06/2018 | Encaminhado em 03/08/2018 | | SGP2 | Recebido em 06/08/2018 | Encaminhado em 06/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 06/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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06/09/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |